Ulrich Severien & Associados | COMUNICAÇÃO

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COMUNICAÇÃO

Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados

No início do mês de Maio, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do...

23 Janeiro, 2017

Lei 16/2012 de 20 de Abril

Lei 16/2012 de 20 de Abril: Procede à sexta alteração ao Código de Insolvência e Recuperação de Empresas aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004 de...

23 Janeiro, 2017

Acórdão Tribunal Constitucional

Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, o qual, com força obrigatória geral, declara a inconstitucionalidade da norma que aplica o...

23 Janeiro, 2017